Evaluation of the extension of the deadline for responding to requests for access to information through binary regression with logit link function
Abstract
This study aims to analyze the factors that determine the extension of the deadline for responding to requests for access to information from public sector entities. Data were collected from the Fala.Br platform, managed by the Controladoria-Geral da União (CGU). A total of 1,064,978 observations, referring to the period from May 2012 to September 2021, were analyzed and the dependent variable indicates whether the deadline for responding to the request was extended or not. Due to the binary characteristic of this variable, data were analyzed using a binary regression model. The model’s suitability was evaluated using the Hosmer-Lemeshow test, which did not show any adjustment problems. As main results, it is highlighted that the channel through which the request was made, the sphere of the request, and its year were relevant to explain the extension of the deadline. More specifically, it was found that the Online channel, in relation to the Offline one, has a greater chance of extension. The Federal sphere, compared to the Non-federal one, has a greater chance of extending the deadline as well. As for the year, it was found that the chance of extension of 2015 and 2016 was no different when compared to 2012 (baseline). In addition, except for 2014 (odds ratio = 0.89), there was a greater chance of extension over the analyzed period (odds ratio > 1.00). Future investigations may examine in more detail the years of 2014, 2015, and 2016 to better understand this different behavior.
References
BENDER FILHO, R.; BAGOLIN, I. P. Determinantes da permanência na condição de pobreza crônica na Cidade de Porto Alegre: aplicação do Modelo Logit Multinomial. Ensaios FEE, v. 35, n. 2, p. 467–494, 2014.
BRASIL. Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei... Diário Oficial da União, Brasília, 2011. Recuperado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Acesso à informação pública: uma introdução à Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: [s. n.], 2011. Recuperado de: www.cgu.gov.br.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Download de Dados LAI. Brasília: [s. n.], 2021. Recuperado de: https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx.
CRUZ, M. do C. M. T.; SILVA, T. A. B.; SPINELLI, M. V. O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros. Cadernos EBAPE.BR, v. 14, n. 3, p. 721–743, 2016. Recuperado de: https://doi.org/10.1590/1679-395131556.
GIOLO, S. R. Introdução à análise de dados categóricos com aplicações. São Paulo: Blucher, 2017.
HOSMER, D. W.; LEMESHOW, S.; STURDIVANT, R. X. Applied logistic regression. 3. ed. [S. l.]: Wiley, 2013. (Wiley Series in Probability and Statistics). Recuperado de: https://doi.org/10.1002/9781118548387.
HUBER, J. T.; CRUZ, J. M. Information needs and information-seeking behaviors of HIV positive men and women. Medical Reference Services Quarterly, v. 19, n. 3, p. 39–48, 2000. Recuperado de: https://doi.org/10.1300/J115v19n03_03.
MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, v. 52, n. 4, p. 610–629, 2018. Recuperado de: https://doi.org/10.1590/0034-761220170289.
PAES, E. B. A construção da Lei de Acesso à Informação pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, v. 62, n. 4, p. 407–423, 2014. Recuperado de: https://doi.org/10.21874/rsp.v62i4.80.
PERES, L. N. et al. Transparência passiva do governo federal brasileiro: o mesmo acesso para todos? Revista Universo Contábil, v. 16, n. 3, p. 140–159, 2020. Recuperado de: https://doi.org/10.4270/ruc2020319.
R CORE TEAM. R: a language and environment for statistical computing. Vienna, AT: R Foundation for Statistical Computing, 2020.
RAUPP, F. M.; PINHO, J. A. G. de. Review of passive transparency in Brazilian city councils. Revista de Administração, v. 51, n. 3, p. 288–298, 2016. Recuperado de: https://doi.org/10.1016/j.rausp.2016.02.001.
SILVA, W. A. de O. e; BRUNI, A. L. Variáveis socioeconômicas determinantes para a transparência pública passiva nos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 53, n. 2, p. 415–431, 2019. Recuperado de: https://doi.org/10.1590/0034-761220170383.
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