Benefício de prestação continuada
Direitos sociais de segunda dimensão e direito do homem na análise de Norberto Bobbio
Palavras-chave:
Benefício de prestação continuada, Direitos de Segunda dimensão, Direito do homemResumo
Este artigo aborda o direito social como direito de segunda dimensão, sendo uma medida de política pública assistencial constitucional denominada Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicar as dificuldades do acesso dos destinatários, a ineficácia da implantação e, a necessidade de uma resolução por meio judicial coloca em evidência a teoria de Norberto Bobbio (2004) que destaca os direitos tutelados como plenamente exercitável e direcionam o poder democrático para garantir os direitos fundamentais. A relevância do tema é proclamar esse direito, para os beneficiários que necessitam de assistência social, no caso específico: os idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. Metodologicamente o estudo foi descritivo e fez uso de dados secundários do IBGE, IPEA e PNS. Infere-se que o acesso ao benefício envolve questões burocráticas e de operacionalização. O atraso de sua destinação para a população necessita de requisitos do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do art. 203 da Constituição Federal.
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Publicado
07/10/2023
Como Citar
Gaudêncio, B. da S. P., & Araujo, M. P. . (2023). Benefício de prestação continuada: Direitos sociais de segunda dimensão e direito do homem na análise de Norberto Bobbio. Cadernos De Estudos Interdisciplinares, 5(2), 182–200. Recuperado de https://publicacoes.unifal-mg.edu.br/revistas/index.php/cei/article/view/2160
Edição
Seção
Artigos
