CONTINUED BENEFIT: SECOND DIMENSION SOCIAL RIGHTS AND HUMAN RIGHTS IN THE ANALYSIS OF NORBERTO BOBBIO

Direitos sociais de segunda dimensão e direito do homem na análise de Norberto Bobbio

Authors

Keywords:

Benefício de prestação continuada, Direitos de Segunda dimensão, Direito do homem

Abstract

This article discusses the social right as a second dimension right, being a measure of constitutional public assistance policy called Benefit of Continued Provision (BPC). Explaining the difficulties of access for recipients, the ineffectiveness of implementation and the need for a resolution through the courts highlights the theory of Norberto Bobbio (2004), which highlights that protected rights are fully exercisable and limit and direct democratic power to guarantee fundamental rights. The relevance of the theme is to proclaim this right, for beneficiaries who need social assistance, in the specific case: the elderly aged 65 or over and people with disabilities. Methodologically, the study was descriptive and used secondary data from IBGE, IPEA and PNS. It is inferred that access to the benefit involves bureaucratic and operational issues. The delay of its destination for the population requires the requirements of art. 20 of the Organic Law of Social Assistance (LOAS), pursuant to art. 203 of the Federal Constitution.

Author Biographies

Betânia da Silva Pinto Gaudêncio, Universidade Federal de Alfenas

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG). Possui Especialização em Gestão Empresarial e Direito Previdenciário e  Bacharelado em Administração e Direito pela Faculdade Cenecista de Varginha em Minas Gerais.

Margarete Panerai Araujo

Pós-doutorado em Administração Pública e de Empresas em Políticas e Estratégias pela FGV EBAPE/RJ; e pós-doutorado em Comunicação Social, Cidadania e Região na UMESP nas Cátedras UNESCO de Comunicação e Gestão de Cidades. Possui Doutorado em Comunicação Social pela PUCRS. Mestre em Serviço Social pela PUCRS. Sociologia pela PUCRS. Docente visitante no Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG).

References

AGÊNCIA BRASIL. Contingente de idosos residentes no Brasil aumenta 39,8% em 9 anos. Brasília, DF. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-07/contingente-de-idosos-residentes-no-brasil-aumenta-398-em-9-anos#:~:text=Em%20n%C3%BAmeros%20absolutos%2C%20s%C3%A3o%2031,Brasil%20aumentou%2039%2C8%25. Acesso em 27 maio 2023

AGÊNCIA BRASIL. PNS 2019: país tem 17,3 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Brasília: 2019. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/31445-pns-2019-pais-tem-17-3-milhoes-de-pessoas-com-algum-tipo-de-deficiencia. Acesso em 26 mai 2023


BERETTA, Regina Célia de Souza. Benefício de Prestação Continuada: um instrumento de inclusão social. 159 f. 2005. Dissertação (Mestrado em Assistência Social) Universidade Estadual Paulista, Franca, SP, 2005. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/handle/11449/89916. Acesso em 20 mai de 2023.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 5. ed. Rio De Janeiro: Elsever - Campus, 2004.

BRASIL. Decreto Regulamentar n° 6.214/07. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm. Acesso em 27 abril 2023

BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm. Acesso em: 27 abril 2023.

BRASIL. Lei Nº 13.983, de 11 de novembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13983.htm. Acesso em: 01 de abr de 2023

BRASIL. Lei Nº 9.720, de 30 de novembro de 1998.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9720.htm. Acesso em: 01 de abr de 2023

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 abr 2023.

BRASIL. Decreto Nº 7.617, de 17 DE novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7617.htm. Acesso em: 01 de abr de 2022

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, Joao Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23 ed. Rio de Janeiro: 2020.

FORTES, Simone Barbisan; PAULSSEN, Leandro. Direito da seguridade social: Prestação e custeio da previdência, assistencia e saúde. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo demográfico 2022. Brasília,2022. Disponível em: https://ftp.ibge.gov.br/Censos/Censo_Demografico_2022/Previa_da_Populacao/POP2022_Brasil_e_UFs.pdf. Acesso em: 28 maio de 2023.

IPEA. Método para complementação dos grupos familiares do BPC com informações no Cadastro Único. Nota Técnica nº 5. agosto/2017. p.4. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8569/1/NT_05_Presid%c3%aancia_M%c3%a9todo.pdf. Acesso em: 20 maio de 2023

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Manual de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS). Focalização e cobertura na cidadania do BPC: uma análise metodológica. Brasília, DF: 2018. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/sagi/De_olho_na_cidadania_N__1_Focalizacao_do_BPC.pdf. Acesso: 25 mai de 2023.

OLIVEIRA, Júlio César de, & GARCIA, Munaro Garcia. Benefício de Prestação Continuada (BPC): uma análise acerca do requisito da miserabilidade e a flexibilização do critério econômico fixado na lei n. 8.742/1993. Revista Brasileira De Direito Social, 3(1).Alfenas, MG: 2020. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds. acesso: 25 de maio de 2023

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 16 ed. Rev. Atual. e amp. Rio de Janeiro: Método, 2017. 233 – 244 p

PEREIRA, Luciano Meneguetti. Análise crítica do benefício de prestaçao continuada e a sua efetivaçao pelo judiciário. Brasília: Revista CEJ, Ano XVI, n. 56, p.15-27 2012. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r29923.pdf. Acesso em: 10 mar 2023.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Detalhamento dos benefícios aos cidadãos. Brasília: Contralodoria Geral da União, 2023. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/consulta?ordenarPor=mesAno&direcao=desc . Acesso em 21 mai 2023

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 29, p. 78-89, jul./dez. 2006.
Disponível em:https://trt15.jus.br/institucional/biblioteca/colecoesdotribunal-revistaeletronica. acesso: 25 de maio de 2023.

Published

10-07-2023

How to Cite

Gaudêncio, B. da S. P., & Araujo, M. P. . (2023). CONTINUED BENEFIT: SECOND DIMENSION SOCIAL RIGHTS AND HUMAN RIGHTS IN THE ANALYSIS OF NORBERTO BOBBIO: Direitos sociais de segunda dimensão e direito do homem na análise de Norberto Bobbio. Cadernos De Estudos Interdisciplinares, 5(2), 182–200. Retrieved from https://publicacoes.unifal-mg.edu.br/revistas/index.php/cei/article/view/2160