The FINANCIAL IMPACTS OF THE LABOR REFORM ON TEACHERS' UNION ENTITIES IN PUBLIC EDUCATION
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14388953Keywords:
Labor Reform. Trade Union Entities. Financial Crisis. State Education.Abstract
The present article aimed to address the impact of the Labor Reform (Law No. 13.467/2017) on the financing of trade union entities representing teachers in the public education network. For this purpose, a bibliographic study was conducted to establish a succinct overview of labor rights, portraying the effects of the reform on trade union entities and their negotiations, as well as the effects on the class of state education teachers, using data from IBGE regarding collection and unionization rates over the years. It was observed that the financial crisis occurred mainly due to the drop in the entities’ revenue, given the end of the compulsory deduction of the union contribution, as well as the drop in unionizations, caused by various factors, but especially by the unrestricted outsourcing allowed by the reform when amending Law 6.019/64. Thus, the objectives were achieved through the analysis of the revenue of trade union entities, as it was demonstrated that the extinction of the union contribution, as well as the outsourcing of the core activity, led to the drop in the revenue of class entities and the consequent financial crisis faced by professional unions.
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