The Fine line between unimputability and juvenile imputability

Authors

Keywords:

Unimputability, Criminal majority

Abstract

Trata-se de um dos ensaios acadêmicos que compõem a seção especial deste número da Revista CEI. Os textos abordam a questão da maioridade penal, posicionando-se sobre o assunto.

Author Biographies

João Vitor Guimarães de Sousa, Universidade Federal de Alfenas

Graduando na Universidade Federal de Alfenas.

Lidia Noronha Pereira, Universidade Federal de Alfenas

Doutora em Ciências da Linguagem pela Universidade Vale do Sapucaí (UNIVÁS) e docente do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG).

References

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. São Paulo, Atlas, 1991.
FUNDAÇÃO ABRINQ; SAVE THE CHILDREN. Porque dizemos não à redução da maioridade penal. 1. ed. São Paulo: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, 2013.
KERSTENETZKY, Maíra Souto Maior. A ilusão da redução da maioridade penal como solução da violência infanto-juvenil. Revista Transgressões: Ciências criminais em debate. v. 1, n. 2, p. 97–113, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PIXOTE – A LEI DO MAIS FRACO. Héctor Babenco. Embrafilme, Brasil. 1981. Drama. Filme. 127 min.
SPOSATO, Karyna Batista. Porque dizer não à redução da idade penal. UNICEF: 2007.

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Published

10-07-2023

How to Cite

Guimarães de Sousa, J. V., & Pereira, L. N. (2023). The Fine line between unimputability and juvenile imputability. Cadernos De Estudos Interdisciplinares, 5(2), 21–23. Retrieved from https://publicacoes.unifal-mg.edu.br/revistas/index.php/cei/article/view/2172

Issue

Vol. 5 No. 2 (2023): Número atemático - Cadernos de Estudos Interdisciplinares

Section

Ensaios