Estruturas de Poder e Diferenciação Estatal

Jogos de Aposta e Mobilidade Urbana em Perspectiva Comparada

Resumo

Este artigo analisa a atuação seletiva do Estado brasileiro no tratamento de atividades funcionalmente semelhantes que operam nas fronteiras entre legalidade, informalidade e regulação. A partir de uma abordagem comparativa, o estudo examina dois pares de casos: o contraste entre a repressão histórica ao jogo do bicho e a regulamentação das apostas esportivas online, e a criminalização dos transportes alternativos por vans em comparação com a posterior regulação das plataformas digitais de transporte individual. Ancorado na literatura de políticas públicas, burocracia e economia política do Estado, o artigo argumenta que as diferenças observadas não decorrem principalmente de critérios técnicos, jurídicos ou morais, mas de estruturas de poder que condicionam a capacidade dos atores de influenciar processos decisórios. Metodologicamente, trata-se de um estudo bibliográfico e exploratório, baseado na revisão crítica da literatura e na reconstrução histórica dos enquadramentos institucionais atribuídos a cada atividade. Os resultados indicam que práticas associadas a atores com menor capacidade de organização e influência institucional tendem a ser objeto de repressão seletiva e ilegalidade persistente, enquanto aquelas articuladas por agentes economicamente organizados e politicamente conectados são mais frequentemente incorporadas ao ordenamento jurídico por meio da regulação. O artigo contribui para o debate sobre seletividade estatal ao evidenciar como a legalidade é produzida e estabilizada a partir de disputas políticas e assimetrias de poder.