REFLEXIONES CONTEMPORÁNEAS (2016-2025): AVANCES, RETROCESOS Y DESAFÍOS JURÍDICOS DEL PNAE
Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.22712385Palabras clave:
Agricultura Familiar, PNAE, Governança, Descentralização, Direitos SociaisResumen
Este estudo analisa os avanços, limites e desafios jurídicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando as transformações normativas e institucionais ocorridas entre 2016 e 2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza analítico-interpretativa, desenvolvida por meio de revisão integrativa da literatura, pesquisa documental e estudo de caso no município de Coimbra-MG. Foram utilizados dados empíricos produzidos em 2016, posteriormente reinterpretados à luz das transformações institucionais, jurídicas e operacionais observadas no período recente. O objetivo consiste em compreender como aspectos relacionados à coordenação entre os entes federativos e às condições institucionais locais influenciam a efetividade do programa na garantia do direito humano à alimentação adequada. Os resultados evidenciam avanços relacionados ao fortalecimento da agricultura familiar, à ampliação das diretrizes nutricionais, aos mecanismos de governança e à consolidação normativa do programa. Contudo, persistem desafios associados às desigualdades entre municípios, limitações técnicas e operacionais, dificuldades logísticas e fragilidades nos mecanismos de controle social. O estudo demonstra que a efetividade do PNAE depende do fortalecimento institucional, da cooperação entre os entes públicos e da participação social. A experiência municipal analisada evidencia potencialidades e desafios da implementação descentralizada das políticas públicas no contexto brasileiro.
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