O imposto sobre a propriedade de veículos automotores sob o enfoque do princípio da progressividade tributária

Abstract

Este artigo tem como objetivo estudar a viabilidade da aplicação do princípio da progressividade tributária nas alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em alusão ao tratamento dado pelo legislador constituinte ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com o intuito de atingir esse objetivo foram realizadas análises das normas jurídicas do IPVA do Estado de Minas Gerais e do IPTU do Município de Belo Horizonte, a fim de destacar as características específicas de cada um deles e pontuar as similaridades entre si, no que diz respeito às hipóteses de incidências, base de cálculo e alíquotas. Paralelamente, foram executadas pesquisas em materiais bibliográficos para ilustrar conceitos e significados dos princípios da capacidade contributiva e o da progressividade tributária, além do estudo, como referência, de outros trabalhos científicos na esfera tributária. A conclusão a que se chegou neste trabalho foi a de que o IPVA dispõe de condições suficientes para que seja reconhecido como um imposto progressivo em razão do valor venal do bem tributado, assim como o é para o IPTU perante a lei máxima nacional.