A Política Pública de Medicamentos e sua Judicialização

Abstract

O direito à saúde é um direito social de grande importância no sistema de seguridade social brasileiro, devendo garantido por políticas econômicas e sociais. Apesar disso, muitas necessidades de saúde não encontram amparo nas prestações fornecidas pelo Estado, surgindo a necessidade dos cidadãos recorrerem à justiça para vê-las satisfeitas, o fenômeno conhecido como “judicialização das políticas de saúde”. Quando tribunais passam a dizer a quais prestações na área da saúde as pessoas têm direito, os parâmetros de decisão utilizados podem destoar dos adotados nas instâncias políticas (executivo e legislativo). O presente artigo analisa a judicialização do direito à saúde considerando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde e a organização institucional da política de fornecimento de medicamentos. Ele também aponta alguns problemas que surgem a partir das decisões judiciais no setor de saúde. Conclui-se que a judicialização do direito à saúde é um problema que envolve diversas arenas de decisão e áreas de conhecimento, dessa maneira, boas decisões requerem canais de diálogo bem formados, de modo a resguardar a efetividade desse direito social de maneira financeiramente sustentável e de acordo com os princípios que regem o sistema de saúde.