Fundação Educacional de São José do Rio Pardo
Entre o privado e o público
Keywords:
Fundação, AutarquiaAbstract
No artigo, apresentamos a trajetória institucional da Fundação Educacional de São José do Rio Pardo em dois momentos: o primeiro, enquanto fundação pública de direito privado, entre 1985 e 2013; e o segundo momento, como fundação autárquica, de 2013 aos dias atuais. Em debate com a categoria de análise de setor público não-estatal, de Bresser-Pereira e Nuria Grau (1999), investigamos as relações entre a Fundação Educacional e o Poder Público, a transição passada pela instituição quanto ao seu Regime Jurídico Administrativo, em especial, a questão da formação do seu patrimônio inicial e a questão do regime trabalhista. Concluímos que a Fundação Educacional de São José do Rio Pardo, perante a legislação vigente, deve estar sujeita às regras da Administração Pública e do Direito Público, e não regida exclusivamente pelas regras de direito privado. Sobre a questão trabalhista, os servidores contratados anteriormente à adequação da natureza jurídica da instituição não estão contemplados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diferentemente daqueles que ingressaram na instituição por meio de concurso público, após a Lei de Cargos e Salários e o Estatuto Social de 2014. A metodologia utilizada foi de análise documental.
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