Benefício de prestação continuada

Direitos sociais de segunda dimensão e direito do homem na análise de Norberto Bobbio

Resumo

Este artigo aborda o direito social como direito de segunda dimensão, sendo uma medida de política pública assistencial constitucional denominada Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explicar as dificuldades do acesso dos destinatários, a ineficácia da implantação e, a necessidade de uma resolução por meio judicial coloca em evidência a teoria de Norberto Bobbio (2004) que destaca os direitos tutelados como plenamente exercitável e direcionam o poder democrático para garantir os direitos fundamentais. A relevância do tema é proclamar esse direito, para os beneficiários que necessitam de assistência social, no caso específico: os idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. Metodologicamente o estudo foi descritivo e fez uso de dados secundários do IBGE, IPEA e PNS. Infere-se que o acesso ao benefício envolve questões burocráticas e de operacionalização. O atraso de  sua destinação para a população  necessita de requisitos do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nos termos do art. 203 da Constituição Federal.