«REFLEXIONES CONTEMPORÁNEAS (2016-2025): AVANCES, RETROCESOS Y DESAFÍOS JURÍDICOS DEL PNAE : Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte», CEI, vol. 8, n.º 3, p. e832601, sep. 2026, doi: 10.5281/zenodo.22712385.