REFLEXIONES CONTEMPORÁNEAS (2016-2025): AVANCES, RETROCESOS Y DESAFÍOS JURÍDICOS DEL PNAE : Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte. Cadernos de Estudos Interdisciplinares, v. 8, n. 3, p. e832601, 11 sep.2026.