REFLEXIONES CONTEMPORÁNEAS (2016-2025): AVANCES, RETROCESOS Y DESAFÍOS JURÍDICOS DEL PNAE : Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte. CEI. 2026;8(3):e832601. doi:10.5281/zenodo.22712385