REFLEXIONES CONTEMPORÁNEAS (2016-2025): AVANCES, RETROCESOS Y DESAFÍOS JURÍDICOS DEL PNAE : Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte. CEI 2026, 8 (3), e832601. https://doi.org/10.5281/zenodo.22712385.