“CONTEMPORARY REFLECTIONS (2016–2025): ADVANCES, SETBACKS AND LEGAL CHALLENGES OF PNAE: Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte”, CEI, vol. 8, no. 3, p. e832601, Sep. 2026, doi: 10.5281/zenodo.22712385.