CONTEMPORARY REFLECTIONS (2016–2025): ADVANCES, SETBACKS AND LEGAL CHALLENGES OF PNAE: Avanços, Limites E Desafios Jurídicos a Partir de Evidências de Um Município de Pequeno Porte. CEI 2026, 8 (3), e832601. https://doi.org/10.5281/zenodo.22712385.