R. C. Bastos, L. A. Abrantes, A. C. S. Bifano, e M. das D. S. de Loreto, “Reflexões Contemporâneas sobre o PNAE: Avanços, Limites e Desafios Jurídicos a partir de Evidências de um Município de Pequeno Porte”, CEI, vol. 8, nº 3, p. e832601, set. 2026.